REGIMENTO INTERNO DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO MUNICIPAL - ODM

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Orçamento Democrático Municipal – ODM constitui-se em um processo de participação direta da comunidade, que atua através da análise, proposição, debate e deliberação sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, contribuindo no planejamento, na implantação das políticas públicas e na elaboração do orçamento municipal.

Art. 2º São princípios do Orçamento Democrático Municipal:

I - a participação popular fundamentada na gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos;

II - a transparência administrativa em decorrência da utilização de mecanismos de fiscalização direta da população sobre as matérias orçamentárias;

III - a definição popular das prioridades orçamentárias em consonância com o Programa de Governo, objetivando assegurar a maior eficiência na alocação dos recursos públicos no atendimento das necessidades básicas da população com relação a bens e serviços.

Art. 3º O Orçamento Democrático Municipal opera com a finalidade de:

I - discutir com a comunidade, em gestão compartilhada, a destinação dos recursos públicos para a concretização das metas e prioridades estabelecidas;

II – promover a melhoria das condições de vida da população por meio da implantação de políticas públicas voltadas à inclusão social;

III - compartilhar o norteamento de diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal no que concerne à execução de programas sócio- econômicos adequados à realidade local;

IV – propiciar o desenvolvimento sustentável em termos sociais, ambientais e econômicos em todo território municipal;

V – promover transparência e oportunizar o controle social dos gastos públicos.

Art. 4º São objetivos do Orçamento Democrático Municipal:

I - incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes e a se envolverem nas políticas públicas municipais;

II – aumentar o interesse da sociedade em relação à gestão pública, para que haja o efetivo exercício da cidadania;

III - instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;

IV - promover momentos de discussão através da Esculta e Plenária com participantes de forma a levantar demandas pontuais e a prever suas soluções;

V - gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;

VI – estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.

Clique Aqui para acesso completo ao Regimento Interno.