Decreto Municipal n.º 313/2025, de 17 de junho de 2025.
Dispõe sobre a convocação da I Escuta e Plenária do Orçamento Democrático Municipal (ODM) e dá outras providencias.
Decreto Municipal n.º 313/2025, de 17 de junho de 2025.
Dispõe sobre a convocação da I Escuta e Plenária do Orçamento Democrático Municipal (ODM) e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida no artigo 82, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e faz saber que Decreta:
Considerando a participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução do orçamento do Município de Itapetim (PE), ocorrerá por intermédio do Orçamento Democrático do Município (ODM), instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 608, de 27 de março de 2025;
Considerando o Orçamento Democrático do Município de Itapetim é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para as despesas em investimentos e serviços públicos executados pelo Governo do Município.
Faz saber que Decreta:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a convocação da I Escuta e Plenária do Orçamento Democrático Municipal (ODM), a ser realizado no dia 12 de julho de 2025 nas dependências da Escola Antônio Piancó Sobrinho, neste Município.
Art. 2º O Processo de Escuta das áreas credenciadas para apresentação de ações com impacto direto na qualidade de vida da população, será coordenado por seu Secretário(a) com apoio técnico e logístico de demais profissionais da área, convocados para participação em tempo hábil.
Art. 3º O Processo da Plenária será coordenado por membro do Grupo Técnico de Apoio a Implementação do Orçamento Democrático (GTIOD) escolhido previamente através de indicação dos membros titulares.
Art. 4º Ficam as áreas abaixo credenciadas para apresentação de ações perante a Escuta e Plenária:
I – Agricultura e Meio Ambiente;
II – Assistência Social;
III – Cultura e Turismo;
IV – Educação e Esportes;
V – Empreendedorismo;
VI – Mulher;
VII – Obras e Infraestrutura;
VIII – Saúde.
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